Decisão · TJPA

TJPA 0037795-53.2017.8.14.0301

Rel. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2025-07-15
CIVIL
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS. CONTESTAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. BASE DE CÁLCULO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível com pedido de efeito suspensivo interposta por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA em face…

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