TJPA 0800011-97.2024.8.14.0063
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara única de Vigia/PA, que condenou o apelante pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca, nos termos do art. 157, § 2º, VII, do CP, à pena…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0002590-21.2007.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDO DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL, POR ENTENDER QUE O MESMO NÃO PODERÁ SER UTIL…
TJPA 0007863-45.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 168, § 1º, III, DO CPB. PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Já sedimentado que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido re…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.34306 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE: ILICITUDE DAS PROVAS POR ILEGALIDADES EXISTENTES NA BUSCA PESSOAL – VIOLAÇÃO DO ART. 244, DO CPP – DESCABIMENTO – Não ocorre…