TJPA 0819891-70.2024.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819891-70.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008239-91.2012.8.14.0006 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: EDUARDO MILHOMEN FRANCO CHRISTINO E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.…
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