TJPA 0018694-30.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E FRETE INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA IMPORTADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HZY Importação e Exportação Ltda. contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que julgou procedente ação de cobrança movida por Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda.,…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. DESCONTO UNILATERAL EM PROVENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGU…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIV…
TJPA 0874692-37.2023.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENVIO DE INFORMAÇÕES FISCAIS EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL. DIRF. INCLUSÃO EM MALHA FISCAL. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER…