TJPA 0007460-67.2016.8.14.0501
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0007460-67.2016.8.14.0501 COMARCA DE ORIGEM: DISTRITO DE MOSQUEIRO APELANTE: JOAO FRANCISCO MARIANO DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO – OAB/PA 20.103-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL…
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