TJPA 0004212-52.2019.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, C. STJ E DISPENSA DA PENA DE MULTA. INCABÍVEIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. É incabível a desclassificação da tentativa de latrocínio para o crime de roubo tentado ao argumento de que o apelante não teve a posse mansa e pacífica da res furtiva e de que não efetuou o disparo de arma de fogo que…
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