TJPA 0843228-34.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSA COM MAIS DE 60 ANOS E CONTRATO SUPERIOR A DEZ ANOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI contra acórdão que, reformando sentença de improcedência, declarou a nulidade do reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária de beneficiária idosa (mais…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0808542-41.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NEGA REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO AGRAVADO. RECURSO PROV…
TJPA 0008144-46.2018.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXCLUSÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO PRESCRITA NO MOMENTO EM QUE O TÍTULO FOI PROTESTADO. DANO M…
TJPA 0800762-95.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R…
TJPA 0800631-89.2021.8.14.0136
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA CAPITULADA NO ART. 28, DA LEI N.º 1…