TJPA 0808542-41.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NEGA REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a Agravante requereu, subscrito à mão (ID. 9941268), o pedido de “vacância para assumir cargo público inacumulável” com base no art. 52, da Lei Municipal 1.883/2015, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários do município de…
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