TJPA 0810387-53.2024.8.14.0028
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. HIPOPITUITARISMO EM MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária por menor impúbere, representado por sua genitora, visando à condenação solidária do Estado do Pará e do Município de Marabá ao fornecimento do medicamento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810985-28.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810985-28.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: HEYTOR DA SILVA E SILVA. PACIENTE: SILVANA GAMA DOS SANTOS. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUN…
TJPA 0815113-91.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0815113-91.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: RAFAEL ROLLA SIQUEIRA e AMANDA VIEIRA MARTINS. PACIENTE: ELINÁRIO PIMENTEL GONÇALVES JÚNIOR. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIM…
TJPA 0811796-90.2020.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. MANDATO CLASSISTA. ARGUIÇÃO DE DIREITO A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O MANDATO ELETIVO. ACOLHIDA. DIREITO PREVISTO…
TJPA 0813731-63.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0813731-63.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUCAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO. PACIENTE: VITORINO NONATO CARDOSO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CAETAN…