TJPA 0041717-20.2008.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TRIBUTO QUE CONTÉM SUA REGRA MATRIZ DELINEADA PELA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇAO DO PERCENTUAL À PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL. PARCIAL PROVIMENTO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803606-59.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DA…
TJPA 0803120-85.2022.8.14.0097
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNAVÉL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEM…
TJPA 0814622-27.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART.…
TJPA 0803293-98.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO…