TJPA 0820701-25.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. INICIAL INSTRUIDA COM NOTAS FISCAIS ACRESCIDAS DE RELATÓRIOS ANALÍTICOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROVA IDONEA DA RELAÇÃO JURIDICA. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1.1. Disciplinam o artigo 701 e artigo 702, ambos do CPC, que os…
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Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MO…
TJPA 0800135-09.2024.8.14.0022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVI…
TJPA 0802397-17.2020.8.14.0039
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno int…
TJPA 0801494-06.2019.8.14.0301
EMENTA: direito processual civil. Agravo interno. apelação cível. Decisão monocrática. Rediscussão. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão m…