TJPA 0800470-57.2021.8.14.0111
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar ao autor os valores do FGTS relativos ao período de 01.02.2017 a 31.12.2020, bem como ao pagamento de férias…
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