TJPA 0800918-14.2017.8.14.0097
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCABÍVEL. TEMA 608/STF. 1- Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julga parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento de FGTS referente aos últimos 5 (cinco) anos retroativos ao ajuizamento…
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