TJPA 0813304-66.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VERZENIOS (ABEMACICLIBE). ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, NÃO CONTEMPLANDO TAL FÁRMACO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 12, I, ALÍNEA C DA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800673-45.2023.8.14.0112
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-s…
TJPA 0816534-48.2025.8.14.0000
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMA DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. Tese Recursal: Reforma da decisão para restabelecimento da pr…
TJPA 0001986-38.2020.8.14.0061
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS FUND…
TJPA 0806120-84.2024.8.14.0045
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES. CRIME…