TJPA 0800621-47.2022.8.14.0027
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800621-47.2022.8.14.0027 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO/PA APELANTE: LUIZ BRUNO SOUZA DA SILVA ADVOGADA PARTICULAR: NILDA FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.…
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