TJPA 0821237-56.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA. NATUREZA DA DROGA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA AUTORIZADA E JUSTIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar inquérito policial, alegando constrangimento ilegal pela…
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PROCESSO Nº 0039569-80.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Hamilton Lima Albuquerque ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Públ…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – POLICIAIS MILITARES QUE TERIAM INVADIDO A RESIDÊNCIA DA APELANTE – DESCABIMENTO. Inviáv…