TJPA 0006214-61.2019.8.14.0200
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO - PADS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE RECONHECIDA. 1. O apelante requer a reforma da sentença de 1º grau para julgar a ação totalmente improcedente, invertendo-se a sucumbência em favor do apelado. 2. Para tanto, o apelante alega que houve absoluta regularidade no Processo Administrativo Disciplinar Simplificado - PADS; que a Administração Pública possui autonomia…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS - LIMINAR MAN…
TJPA 0808521-65.2022.8.14.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONFLITO COLETIVO POR POSSE DE TERRA RURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA. A incompetência absoluta do juíz…
TJPA 0805526-79.2022.8.14.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIDA. CONFLITO COLETIVO POR POSSE DE TERRA RURAL. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. A incompetência absoluta do juízo é…
TJPA 0008251-84.2016.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/ABRIL/2024. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – Nº 0809085-83.2018.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. EMBARGANTE(S): BANCO DO B…