TJPA 0803656-85.2021.8.14.0015
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 16, IV DA LEI 10.826/2003 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. I – As provas da materialidade delitivas, restaram evidenciadas através do termo de exibição e apreensão de objeto (ID 30399860); laudo de perícia de balística (ID 31587012) que atestou que a arma se encontra apta a efetuar disparos,…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, §4º C/C ART.14, II AMBOS DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COM…
TJPA 0028617-03.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 157, § 4º, IV, DO CPB. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBI…
TJPA 0004025-38.2014.8.14.0022
“APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCEDÊNCIA. 1. O juiz d…
TJPA 0000004-49.2001.8.14.0030
APELAÇÃO. LATROCÍNIO. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO HOUVE TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO. EXAME DE PÓLVORA COMBUSTA NEGATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Embora a materialidade do crime esteja comprovada, nã…