TJPA 0022660-06.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que confirmou a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais, em ação cautelar de antecipação…
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