TJPA 0804866-74.2021.8.14.0015
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVISTA PESSOAL COM FUNDADA SUSPEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155 e 147 do CP, na forma do art. 69 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a revista…
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TJPA 0807435-88.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807435-88.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI – OAB/PA 15.070 PACI…
TJPA 0012554-80.2017.8.14.0009
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0012554-80.2017.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: BRAGANÇA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:…