TJPA 0812172-63.2017.8.14.0006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A., com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O embargante alegou: (i) omissão…