TJPA 0876104-71.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de inventário ajuizada com o objetivo de partilhar bem imóvel supostamente pertencente ao espólio do falecido Edmilson de Lima Almeida. A petição inicial…
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Ementa. direito penal e processual penal. apelação criminal. tráfico de drogas. art. 33, caput, da lei Nº 11.343/06. nulidade da busca pessoal. inexistência. flagrante em crime permanente. materialidade e autoria demonst…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCI…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO FIXADO NO MENOR PA…