TJPA 0812813-93.2022.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. REVOGAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que concedeu segurança a Vinicius Medeiros Ferreira, autorizando a ilegalidade do ato…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000713-15.2012.8.14.0090
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0804383-17.2021.8.14.0024
AGRAVO INTERNO Nº 0804383-17.2021.8.14.0024.Agravante: SILVIO CAVALCANTE DA SILVA.Agravados: CLARINDA FARRAPO CAVALCANTE e outros. Relator: Des. Mairton Marques Carneiro.EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇ…
TJPA 0003408-90.2016.8.14.0060
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003408-90.2016.8.14.0060 SENTENCIANTE: Vara Única da Comarca de Tomé Açú SENTENCIADA: Vale S.A. SENTENCIADO: Município de Tomé-Açu RELATORA: Desembargad…
TJPA 0063518-57.2015.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO DA PENA, DESTAQUE DA MAJORANTE E ALTERAÇÃO DE REGIME. SÚMULA 231…