TJPA 0005692-51.2013.8.14.0133
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI FEDERAL 14.230/2021. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática que reconheceu a retroatividade das disposições introduzidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, bem como que…
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