TJPA 0805161-54.2024.8.14.0000
CIVILDireito Tributário. Agravo Interno. Tutela de Urgência para Expedição de Certidão de Débitos Positiva com Efeito de Negativa e Suspensão de Cobrança de Crédito Tributário. Decisão Monocrática. Mantida. Recurso Desprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, confirmou tutela de urgência deferida para expedição de certidão de débitos positiva com efeito de negativa e suspensão da cobrança de crédito tributário relacionado a auto de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800048-55.2023.8.14.0065
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE DESTINAÇÃO MERCANTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECON…
TJPA 0810285-13.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.…
TJPA 0800349-10.2023.8.14.0030
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO…
TJPA 0804866-74.2021.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVISTA PESSOAL COM FUNDADA SUSPEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de se…