TJPA 0801567-75.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a decisão recorrida. 2. O embargante alega desnecessidade da juntada…
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TJPA 0801073-86.2020.8.14.0040
PROCESSO: 0801073-86.2020.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS – PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO DIAS NEVES ADVOGADO: TATHIANA…
TJPA 0800129-23.2020.8.14.0125
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURA…
TJPA 0801273-35.2023.8.14.0090
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…