TJPA 0823574-56.2022.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 082357456.2022.814.0301 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PA 13846-A APELADO: JEMERSON GUIMARAES DA COSTA, ADVOGADO: RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE "ENDEREÇO INCORRETO" - CONSTITUIÇÃO…
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