TJPA 0810699-16.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENDEREÇO DIVERGENTE DO PREVISTO NO CONTRATO, MAS CORRESPONDENTE AO ATUAL ENDEREÇO DA DEVEDORA. VALIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por PR Comércio de Materiais de Construção e Serviços LTDA. contra decisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível inte…
TJPA 0874567-06.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXA…
TJPA 0876234-90.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0000524-33.1991.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. SUPRESSÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I.…