TJPA 0009201-93.2017.8.14.0021
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. contra acórdão proferido nos autos do Agravo Interno em Apelação Cível. A decisão recorrida manteve a condenação do embargante ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro,…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0009426-92.2016.8.14.0201
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR DA PARTE AUTORA. INÉRC…
TJPA 0003785-71.2013.8.14.0123
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 11 ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA NÃO IMPUTÁ…
TJPA 0804202-70.2021.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804202-70.2021.8.14.0006 AGRAVANTE: BAN…
TJPA 0811854-02.2022.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA SANCIONAR INFRAÇÕES AINDA QUE ORIGINADAS DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. VAL…