TJPA 0824790-77.2025.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0824790-77.2025.8.14.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RIBOCICLIBE 200 MG. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO DE 48 HORAS.…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO. VALIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO…
TJPA 0812283-03.2021.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL N. : : 0812283-03.2021.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: MARIA DAS DORES SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO: JAMES DIAS GUITARRA EVANGELISTA RELATORA: DESA. GL…
TJPA 0002944-79.2014.8.14.0046
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE POTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DE R$ 15.000,00 PARA R$ 2.000,00. PROPORC…
TJPA 0007865-60.2018.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0007865-60.2018.8.14.0040 APELANTE: ROSIRON BRANDAO BILIO, LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ROBSON CUNHA DO NASCIMENT…