TJPA 0804387-64.2025.8.14.0040
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5.090. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de FGTS, reconhecendo a nulidade do contrato temporário firmado entre a Administração Pública e o autor, por ausência de prévia aprovação em concurso…
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TJPA 0007246-71.2019.8.14.0501
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TJPA 0000082-38.2017.8.14.0012
PROCESSO N.º ApCrim 0000082-38.2017.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAMETÁ/PA APELANTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS PASTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
TJPA 0001142-72.2019.8.14.0110
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006 E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ART. 12, DA LEI 10.826/03. REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE 01 (UM MÊS) DA PENA AO FINAL COMINADA PARA O CRIME DE…