TJPA 0808311-09.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. SUPRESSÃO IMOTIVADA DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Curuçá contra decisão liminar que deferiu tutela de urgência. A decisão de origem determinou a imediata reintegração de estudante ao serviço municipal de transporte universitário e ao grupo oficial de comunicação via aplicativo, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0056711-09.2015.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ORDINÁRIA CONSUMERISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA INTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE DENUCIAÇÃO A LIDE AFASTADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFAS…
TJPA 0808916-23.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0808916-23.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: FERNANDO MARTINS DA SILVA. PACIENTE: MARCOS MAIA RODRIGUES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAR…
TJPA 0809282-62.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809282-62.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: VANESSA MARIA DE MATOS CASTRO (DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL). PACIENTE: MAGNO DOS SANTOS DIAS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO D…
TJPA 0811168-96.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. Impr…