TJPA 0034336-82.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE SEPARADA DE FATO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. CONCORRÊNCIA COM OS DEMAIS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO VALOR DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0006181-90.2014.8.14.0024 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba RECORRENTE: BERNARDO OLIV…