TJPA 0802136-62.2026.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 13 ANOS. SÚMULA 64 DO STJ. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE FUGA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará contra…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0058796-70.2012.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO, ABERTURA DE CONTA E AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. So…
TJPA 0803359-21.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – PREVENTIVA – DELITO CAPITULADO NO ART. 155, §4º, I, DO CP – ILEGALIDADE NA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. “Não ev…
TJPA 0805333-76.2020.8.14.0051
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DEU PROSSEGUIMENTO A AÇÃO RECOVENCIONAL JULGANDO-A IMPROCEDENTE. RE…
TJPA 0853118-55.2023.8.14.0301
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS. TEMAS 246 E 247 DO STJ.RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROV…