TJPA 0860601-73.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO TARIFÁRIO MORA CRED PESSOAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência…
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PROCESSO Nº :0800294-47.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM - PARÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MARCELO NUAYED BARATA ADVOGADO: KÊNIA SOARES…
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