TJPA 0800168-18.2020.8.14.0061
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800168-18.2020.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí/PA APELANTE: Município de Tucuruí APELADA: Sandra Sousa e Silva RELATORA: Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. CONVERSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO…
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