TJPA 0808895-92.2021.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por BANCO ITAÚCARD S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão veicular por ausência de comprovação da constituição da mora no prazo assinalado para emenda da inicial. A parte apelante sustenta que a devolução da notificação extrajudicial…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. IRDR Nº 0801251-63.2…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESCISÃO CONTRATUAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS MANTIDOS. I. CASO EM EXA…
TJPA 0001248-18.2013.8.14.0054
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRADITÓRIA.…
TJPA 0802671-03.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. RECUR…