TJPA 0800504-92.2021.8.14.0091
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PRETERIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Salvaterra contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de origem favorável a agravada, Patrícia Brandão dos Santos, que postulou sua nomeação no cargo de Vigia-Espaço Urbano,…
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO Nº 0827668-72.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ERIVAN GONÇALVES VIEIRA AGRAVADO: Decisão Monocrática de ID 32785953 PROCESSO ORIGINÁRIO: 2000514-22.2025.8.14.0051 RELATOR: SÉ…