TJPA 0818481-45.2022.8.14.0000
CIVILEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA RESERVA DE VALORES EM CONTRATO DE ALUGUEL. HONORÁRIOS. PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por empresa locatária (TIM S/A) contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos de ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinando a retenção de 15% do valor mensal do aluguel para repasse direto ao exequente, em razão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSEC…
TJPA 0143114-44.2016.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS D…
TJPA 0860342-10.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cí…