TJPA 0809177-36.2024.8.14.0005
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, reconhecendo o direito ao pagamento de diferenças de gratificação…
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TJPA 0800667-35.2018.8.14.0008
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TJPA 0022257-52.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0022257-52.2019.8.14.0401 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: BIANCA CAROLINA MACEDO DE ALMEIDA DEFESA:…
TJPA 0802780-60.2021.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR COMISSIONADO. INDEVIDO O FGTS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIV…