TJPA 0814786-15.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0814786-15.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0000826-15.2019.8.14.0060 IMPETRANTES: DR. LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA OAB/PA 11.586 DRA. MARGARETH CARVALHO MONTEIRO BARBOSA OAB/PA 17.899 PACIENTE: GLEIDSON DA CUNHA PANTOJA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇÚ CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 217-A do CPB RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.…
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