TJPA 0800459-86.2024.8.14.0090
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ANPP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECUSA FUNDAMENTADA. MÉRITO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ART. 167 DO CPP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 29047114, datada de 11/03/2025) que condenou o apelante ROBERTO RODRIGUES DO VALE pela…
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