TJPA 0001482-50.2018.8.14.0013
CIVILSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIEITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001482-50.2018.8.14.0013 APELANTE: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES APELADA: MARIA BENEDITA PINHEIRO ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA.…
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