TJPA 0005042-63.2019.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, “CAPUT”, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 1. DO AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS PELO ELEVADO PREJUÍZO À VÍTIMA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, ESTANDO JUSTIFICADO E PROPORCIONAL O QUANTUM DE AUMENTO DE 1/6. 2. DA AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 61, II, “A” E “C” DO CP. IMPROVIDO. A VONTADE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0846533-60.2018.8.14.0301
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0846533-60.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CLAUDIO DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADOS AFONSO DE M…
TJPA 0807500-83.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO:______ PROCESSO Nº 0807500-83.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: U…
TJPA 0808964-97.2020.8.14.0028
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0808611-05.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0808611-05.2024.8.14.0000RECORRENTE: ESTADO DO PARÁRE…