TJPA 0005231-12.2017.8.14.0013
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA ESTADUAL. REFORMA. REALOCAÇÃO DE ALUNOS EM NOVO LOCAL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AMPLIADO. MULTA. REDUÇÃO E DELIMITAÇÃO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003678-93.2018.8.14.0012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TEMA 106/STJ.…
TJPA 0021155-53.2009.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO POLICIAL COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…
TJPA 0006243-64.2017.8.14.0012
Processo nº: 0006243-64.2017.8.14.0012 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADO: NAZARE BARRA DE SOUSA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTR…
TJPA 0828322-59.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VALDELINO DE ARAÚJO LIMA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM…