TJPA 0819175-43.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. AULAS SUPLEMENTARES. SUPRESSÃO RETROATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará e pelo IGEPPS contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a segurança em mandado impetrado por duas servidoras estaduais do magistério, afastadas desde 2015 e com aposentadorias…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002165-48.2019.8.14.0144
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PR…
TJPA 0803306-23.2020.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO E RETIRADA DE UM DOS SOBRENOMES PATERNOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO NOME. MUDANÇA QUE VISA A IDENTIFICAÇÃO COM A FAMÍ…
TJPA 0008425-42.2013.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008425-42.2013.8.14.0051 APELANTE: ERLY MOTA CARDOSO ADVOGADO: ELTON RIBEIRO SILVA (DEFENSOR) APELADO: ANTONIO ROCHA ADVOGADO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045 RELATOR: DESEMBAR…
TJPA 0802944-54.2023.8.14.0006
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N 0802944-54.2023.8.14.0006 AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº 128.341 AGRAVADO: HEMERSON DE HOLANDA SANTANA…