TJPA 0803306-23.2020.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO E RETIRADA DE UM DOS SOBRENOMES PATERNOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO NOME. MUDANÇA QUE VISA A IDENTIFICAÇÃO COM A FAMÍLIA MATERNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS OU À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, À UNANIMIDADE. 1. Nosso ordenamento jurídico tem como princípio a imutabilidade do nome civil, entretanto, se trata de regra que admite…
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