TJPA 0877842-26.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito processual civil. Agravo interno. Deserção afastada. Recurso provido parcialmente no juízo de retratação. Mérito do agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou deserto o recurso de apelação em ação de busca e apreensão por inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. A gratuidade da justiça foi concedida no primeiro grau, mas não foi reconhecida pela relatoria em segundo grau, ensejando a deserção. II. Questão…
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