TJPA 0801033-85.2021.8.14.0035
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DIFERENÇA DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Óbidos contra decisão monocrática que reformou parcialmente sentença, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias a servidora da educação, decorrentes do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0009363-31.2017.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…
TJPA 0861114-75.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRI…
TJPA 0809179-64.2019.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc.…
TJPA 0001766-26.2009.8.14.0061
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS RECORRENTES NÃO FORAM OS AUTORES O…