TJPA 0800338-04.2021.8.14.0045
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FGTS INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por Cristiane Denardin contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada em Ação de Cobrança contra o Estado do Pará. A autora buscava o reconhecimento da nulidade de contrato administrativo temporário para exercício de cargo de enfermeira, com o consequente pagamento de verbas típicas da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IPVA E MULTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESO…
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TJPA 0828599-84.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…